Função

        O Regimento Interno estabelece que a Câmara tem função típica de Legislar e fiscalizar o Poder Executivo Municipal e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

• A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município;
• A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura e Vereadores;
• A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante Indicações;

• A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.