Definição
por Câmara Municipal
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última modificação
15/09/2016 12h38
Por definição, Câmara Municipal é um órgão Legislativo nos Municípios, formado por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo, responsável por várias funções (legislativa, fiscalização, assessoramento, administrativa). O regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Erê, preceitua que a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.