Definição

por Câmara Municipal — última modificação 15/09/2016 12h38

        Por definição, Câmara Municipal é um órgão Legislativo nos Municípios, formado por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o         Poder Legislativo, responsável por várias funções (legislativa, fiscalização, assessoramento, administrativa). O regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Erê, preceitua que a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.