Definição e Função

por Câmara Municipal — última modificação 17/07/2020 08h29

Função

por Servidores da Câmara Municipal última modificação 17/07/2020 08h30

        O Regimento Interno estabelece que a Câmara tem função típica de Legislar e fiscalizar o Poder Executivo Municipal e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

  • A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município;
  • A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura e Vereadores;
  • A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante Indicações;
  • A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.


Definição

por Câmara Municipal — última modificação 15/09/2016 12h38

        Por definição, Câmara Municipal é um órgão Legislativo nos Municípios, formado por cidadãos eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o         Poder Legislativo, responsável por várias funções (legislativa, fiscalização, assessoramento, administrativa). O regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Erê, preceitua que a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

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