Perguntas Frequentes

Respostas

 1 O que é uma Câmara Municipal?

R – É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal.

As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.
Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

 2 Qual a função do vereador?

R – O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

 3 Qual o salario dos Vereadores?

R - Os Vereadores não recebem salários e sim Subsídio. A diferença entre ele é que subsídio é uma forma de pagamento, instituída pelos órgãos governamentais que eliminam gratificações e adicionais. O salário é a soma do sama do vencimento com as gratificações e adicionais.

O subsídio mensal dos vereadores em 2022 em é de R$3.981,46  (três mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos). 

4 Quem administra a câmara Municipal?

R - A Câmara é administrada por sua mesa diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, além do 1º e 2º secretários.

5 Posso Assistir as Sessões da Câmara?

R - Sim. As Sessões são públicas e qualquer cidadão(a) pode acompanhar pessoalmente as sessões no plenário. As sessões acontecem as Quintas feiras a partir das 18:00. 

6 É possível solicitar cópias ou documentos da Câmara?

Sim. Todos os documentos (projetos, ofícios, proposituras em geral) estão  disponíveis para a população de forma física ou por meio do site https://www.campoere.sc.leg.br/ caso necessite de extração de cópias, basta solicitá-las junto à Câmara Municipal, mediante requerimento.

7 Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara?

R - A eleição para a Mesa Diretora ocorre todos os anos por voto direto, Os Vereadores lançam uma chapa e a votação acontece em sessão no Plenário. É escolhido quem tiver maioria de votos. A Mesa Diretora é eleita para um mandato de um ano. A Mesa é composta por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

8 Como o vereador elabora uma lei municipal?

R - Para Criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema especifico. o projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis.(Federal, Estadual e Municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição,Legislação e Redação. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

9 Só os vereadores elaboram leis municipais?

R - Não. O prefeito, por meio de projeto de lei do executivo, também encaminha leis para a apreciação da câmara. A ínicitiva popular de lei que passou a existir com a constituição de 1988.